Publications

Consult publications and legislation in areas related to the Child Guarantee.

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01-11-2023

WE ARE HERE - A CHILD PARTICIPATION TOOLBOX

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14-08-2023

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual

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18-07-2023

Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens

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29-06-2023

Agenda Trabalho Digno & Valorização dos Jovens

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29-06-2023

Agenda Trabalho Digno & Parentalidade e Famílias Monoparentais

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31-01-2023

Plano de Ação Garantia para a Infância 2022 - 2030

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31-12-2022

Relatório Estatístico Anual - Indicadores de Integração de Imigrantes 2022

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01-12-2022

Tipificação das Situações de Exclusão Portugal Contin.

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01-12-2022

Intervenção em crianças e jovens com processos de promoção e proteção...

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03-11-2022

Programa Nacional de Habitação

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