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Publications

Consult publications and legislation in areas related to the Child Guarantee.

Imagem GPI

31-07-2025

Caixa Proinfancia Cómo proteger a la infancia de la violencia

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10-07-2025

Manual de orientação para a participação de crianças e Jovens

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21-04-2025

Portaria n.º 197/2025, de 21 de abril

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25-03-2025

Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março

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28-02-2025

RCM n.º 34/2025 Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025 2035

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31-01-2025

Portugal, Balanço Social 2024

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24-01-2025

Dados fundamentais sobre a educação e o acolhimento na primeira infância na Europa – 2025

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16-12-2024

Combate à Pobreza Infantil no Contexto do Programa da Rede Social de Torres Vedras

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03-12-2024

O RISCO DE POBREZA DIMINUIU PARA 16,6% EM 2023

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03-12-2024

INE - Inquérito às Condições de Vida e Rendimento 2024

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