O Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 (PAGPI 2022-2030), aprovado a 17 de janeiro de 2023 constitui um desafio estratégico e um marco determinante na prevenção e no combate à pobreza e à exclusão social das crianças e dos jovens, na quebra dos ciclos intergeracionais de pobreza e na promoção da igualdade de oportunidades, ao estabelecer um conjunto de medidas para garantir o acesso efetivo a um conjunto de serviços essenciais de acolhimento na primeira infância, educação e atividades em contexto escolar, saúde e alimentação, habitação, emprego e qualificações, proteção e ação social e igualdade.

Tendo em conta a quantidade, diversidade e intersetorialidade das medidas, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de janeiro, cria um conselho consultivo intersectorial (CCI) com competência para a emissão de pareceres e recomendações sobre questões estratégicas relativas à implementação e desenvolvimento do PAGPI 2022-2030, bem como garantir a mobilização, a participação e a contribuição de organizações representativas da sociedade civil, das crianças, dos jovens e das famílias.