No passado dia 24 de julho, foi publicado no Diário da República o Despacho n.º 8251/2024, que cria um grupo de trabalho para o estudo e a apresentação de propostas com vista à generalização do acesso à educação na infância
O grupo de trabalho tem como missão,
a) Realizar o diagnóstico da rede existente de estabelecimentos de creche e de jardim de infância;
b) Apresentar um plano de ação que garanta a gratuitidade na educação pré-escolar, nomeadamente para as crianças abrangidas pelo Programa Creche Feliz, no ano letivo de 2024/2025;
c) Propor uma estratégia que assegure a continuidade na transição da creche para a educação pré-escolar e a qualidade pedagógica da resposta integrada para as crianças entre os 0 e os 6 anos de idade.
Aceda ao Decreto-Lei, aqui: