O Plano de Ação Nacional da Garantia para a Infância (PAGPI) 2022-2030 concretiza, em Portugal, a Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, aprovada durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que visa garantir às crianças e jovens em situação de maior vulnerabilidade o acesso a serviços essenciais. O PAGPI foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023, de 17 de janeiro. Em 19 de março de 2024, foi aprovado o primeiro Relatório Intercalar, que apresentou os principais progressos alcançados e o trabalho desenvolvido pela Garantia para a Infância desde o início da sua implementação. Em 2026, foi elaborado um novo Relatório Intercalar, que permite aprofundar a análise da execução do PAGPI, evidenciando a evolução das medidas implementadas, os resultados alcançados e os desafios que permanecem na concretização dos objetivos da Garantia para a Infância em Portugal.                             

Plano Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

Relatório Intercalar 2024

Relatório Intercalar 2026