O Plano de Ação Nacional da Garantia para a Infância, surge no âmbito da concretização da Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho de 14 de junho de 2021, aprovada durante a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que pretende garantir o acesso de todas as crianças e jovens, em situação de maior vulnerabilidade, a um conjunto de serviços essenciais. Posteriormente foi aprovado, através da Resolução do Conselho Ministros nº 3/2023 de17 de janeiro, o Plano de Ação Nacional da Garantia para a Infância (PAGPI) 2022-2030.                                           A 19 de março de 2024, foi aprovado o Relatório Intercalar, que pretende demonstrar todo o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, pela Coordenação Nacional da Garantia para a Infância, desde a aprovação do PAGPI em janeiro de 2023.

Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

Relatório Intercalar 2024